O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.