Questão 1788759

1788759 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nacional.

A garantia de prioridade compreende:

subsequência de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

primazia de receber proteção e socorro somente quando sofrer acidentes e sofrer violência ou abuso sexual.

destinação privilegiada de recursos públicos apenas para a área da saúde, educação e cultura.

atendimento à criança e ao adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, apenas nas questões específicas de habilitação e reabilitação.

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