Magna Concursos
4251570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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