O decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, regulamenta o art. 23 da Lei n° 8.159, de 8 de jane iro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Conforme esse decreto, considera-se desclassificação a atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação: