A Lei nº 8.069/90 ( Brasil, 1990), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto legal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de modo articulado para a elaboração de políticas públicas e execução de ações, com o escopo de coibir as práticas de violência, castigos e tratamento degradante, como medidas corretivas de educação.
Desse modo, assinale a alternativa que contém uma ação pertencente a esse conjunto:
Assinale a alternativa CORRETA:
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