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Respondida
2979848
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.
B
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.
C
O preceito convencional aprovado com
status
de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.
D
O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.
E
O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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