não poderão ser instituídas regiões de saúde interestaduais, pois todos os municípios de uma região de saúde devem pertencer a um mesmo estado.

os entes federativos definirão, em relação às regiões de saúde: seus limites geográficos, a população usuária das ações e serviços, o rol de ações e serviços que serão ofertados, mas não as respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde inicia-se pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

os serviços de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto não são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos conselhos de saúde, compatibilizando- se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.