Questão 858081

858081 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Comunicação Social
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Legislação da Comunicação
Comunicação na Constituição Federal
Ética Jornalística
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros
JornalismoDecreto-Lei 972/1969: Exercício da Profissão de Jornalista
Direito à Comunicação
Lei de Acesso à Informação
Regulamentação da profissão de Jornalista
Lei de Imprensa no Jornalismo

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.

A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.

Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.

Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.

Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

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