Magna Concursos
757432 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Juranda-PR
Provas:
A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, estabelece normas gerais sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, considere as afirmativas a seguir:
I) São considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio deespecificações usuais do mercado.
II) Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
 

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