Magna Concursos
3374419 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADCT
Orgão: Câm. Fênix-PR
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Considere as afirmativas a seguir:

I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015 (CPC).

II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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