Questão 3136545

3136545 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quais são os princípios que regem o processo administrativo, de acordo com o art.2° da Lei 9.784/99?

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, transparência, devido processo legal, dignidade da pessoa humana, igualdade e publicidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, publicidade, imparcialidade, inalienabilidade e indisponibilidade.

Legalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, transparência, supremacia do interesse público, autonomia de vontade e boa-fé.

Legalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, inafastabilidade do controle jurisdicional, economicidade, vedação ao retrocesso social, propriedade e cooperação.

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