774525
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HU Brasil
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HU Brasil
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Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
