No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não.
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Analista da ANP - Regulação/Novas Atribuições I
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