A escritura de emissão da debênture é um documento facultativo.

Diante da legislação vigente não há possibilidade de converter debêntures em ações.

Para emitir uma debênture uma empresa tem que ter uma escritura de emissão, onde estejam descritos todos os direitos conferidos pelo titulo, suas garantias e demais cláusulas e condições de emissão e suas características.

A responsabilidade em assegurar que a empresa cumpra as cláusulas contratuais é do Ministério Publico.