Magna Concursos
2624192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
Provas:
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Legislativo

60 Questões