Questão 2396412

2396412 Ano: 2010
Disciplina: Saúde Pública
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

A Lei Federal 8.142 , de 28/12/1990 dispõe sobre:

condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências;

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

a Regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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