1231568
Ano: 2002
Disciplina: Comunicação Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Comunicação Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.
Uma vez que o contrato seja firmado, está vedada a desapropriação, servidão ou reversão dos bens da concessionária por parte da ANATEL.
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