3175887
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Tuparetama-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Tuparetama-PE
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Julgue os itens que se seguem.
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.