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3311074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE
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A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras.

 

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