Questão 3863839

3863839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

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