Questão 1934180

1934180 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

Provas:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao município de Bandeirantes

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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