não sendo possível a apuração do volume consumido em determinado período, o faturamento será feito pelo consumo médio com base nos últimos 12 (doze) períodos de consumo medidos.

constitui infração o lançamento, na rede de esgoto, de líquidos residuais, que, por suas características, exigem tratamento prévio.

considera-se crime o atraso injustificado no pagamento da conta após as advertências da companhia.

é obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais que por suas características não possam ser lançados "in natura" na rede de esgotos, que será feito às expensas do Município, depois da devida triagem e avaliação pelos órgãos sanitários e técnico-científicos competentes.