1795102
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Pref. Nova Xavantina-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Pref. Nova Xavantina-MT
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
I - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.