Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho profissional e permanente do serviço policial-militar, têm estabilidade assegurada após 01 (um) ano de efetivo serviço.

Na condição jurídica dos policiais militares, a superveniência da Lei ou norma federal que estabeleça linhas gerais de organização, efetivo, condições para passagem para inatividade, material, garantias, convocação e mobilização da Polícia Militar, não revogarão as leis e as normas estaduais naquilo que estas forem contrárias àquelas.

O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todas as missões previstas em legislação pertinente, bem como relacionadas com a Manutenção da Ordem Pública e à Segurança Interna do Estado de Mato Grosso do Sul.

A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e devotada às finalidades da Polícia Militar denominada atividade policial-militar.

O ingresso na carreira da Polícia Militar ocorre por meio de concurso público ou por convocação, não necessitando observar as condições prescritas nos regulamentos da Corporação.