Os prestadores de serviço de saúde privado não estão subordinados a essa Lei.

Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.