De acordo com a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) foram incluídas, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância sanitária. São ações da Vigilância Sanitária definidas nessa base normativa:
De acordo com a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) foram incluídas, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância sanitária. São ações da Vigilância Sanitária definidas nessa base normativa:
