Questão 1635947

1635947 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico - Secretaria Escolar
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

De acordo com o Manual do Secretário Escolar (2005), compete ao Secretário Escolar manter o regimento do estabelecimento de ensino em lugar acessível à comunidade escolar. Com relação às formas de progressão que podem ser admitidas no regimento escolar, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) pode-se afirmar que:

nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

nos estabelecimentos que adotam a progressão funcional, o regimento escolar pode admitir formas de progressão regular, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo conselho escolar.

nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir o regime de progressão continuada, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas da respectiva Secretaria de Educação.

nos estabelecimentos que adotam a progressão funcional por série, o regimento escolar pode admitir o regime de progressão total, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do Ministério da Educação.

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