Questão 663135

663135 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

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