para ser considerado agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, o agricultor pode deter, a qualquer título, áreas de até 5 (cinco) Módulos Fiscais.

pequenas e médias propriedades rurais, assim definidas em Lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

títulos de domínio ou de concessão de uso, cedidos aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária são inegociáveis por tempo indeterminado.

de a cordo c om a L ei n ° 8 .171, d e 1 991, q ue d ispõe sobre a Política Agrícola, a comercialização de produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais não é classificada como atividade agrícola.

o grau de utilização da terra, um dos parâmetros considerados ao classificar uma propriedade rural como produtiva, consiste na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e as áreas destinadas à preservação ambiental do terreno.