O artigo 5.o da Constituição Federal prevê que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Considerando essa informação,
julgue o item com relação a direitos e garantias
fundamentais.
Para garantir segurança jurídica às situações
consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da
retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
