Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado-membro por violar dispositivo de sua Constituição Estadual. Sabe-se que tal disposição não é mera repetição de norma da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao município, ou seja, declarou a lei constitucional. Diante de tal situação, é correto afirmar que: