- CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)
- CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
Um consórcio intermunicipal de saúde figura
como réu em uma ação de cobrança movida por uma
empresa de fardamentos. A citação do consórcio
(associação pública de direito público) foi realizada por
meio de portal eletrônico próprio, nos termos da
legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado
para apresentar a contestação. De acordo com as normas
fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da
Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.