Questão 3080612

3080612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: UNCISAL

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Gestor em Planejamento de Saúde - Controladoria Interna
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Alagoas

A Constituição Estadual de Alagoas, no Artigo 100, delineia as finalidades do Sistema de Controle Interno, no âmbito de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa correta quanto às finalidades deste Sistema de Controle Interno.

Apurar as denúncias que forem formalizadas através de processo administrativo.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e nos programas de governo.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e haveres do Estado, devendo penalizar o ente, caso encontre irregularidades.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades subvencionadas.

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