Questão 1212680

1212680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

O mandado de segurança confere aos indivíduos a possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não poderá ser utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situação, o agente público que praticou o ato não agiu com liberalidade, mas o praticou em atenção à norma.

Ao impetrar mandado de segurança contra lei em tese, o demandante não necessita demonstrar o justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando a indicação, em Juízo, do dispositivo que considera abusivo.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria sufi ciente à reparação do dano.

É condição de admissibilidade do mandado de segurança, o exaurimento da via administrativa, haja vista ser temerária à segurança jurídica decisões administrativa e judicial conflitantes.

O mandado de segurança coletivo poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente constituída, independentemente do prazo de sua constituição e funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus representados.

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