O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

A obrigatoriedade de obediência aos procedimentos licitatórios aplica-se também para as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública.

É vedado à Administração Pública revogar procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

É inconstitucional lei municipal que amplia a proibição de participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, para até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, pois Municípios não podem legislar sobre a matéria.

É proibida a criação de outras modalidades licitatórias, sendo apenas permitida a combinação das já existentes na legislação nacional.