Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

Proteção em face da automação na forma da lei.