4297312
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Um Presidente de Câmara determina que
contratação administrativa seja direcionada a
empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica
e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da
Constituição,
essa
conduta pode
afrontar especialmente os princípios da: