a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.

a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.

o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.

a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.

o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.