488595
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.