- CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
- CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
- CPC 1973CPC-1973: Recurso ordinário constitucional
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória
- CPC 1973CPC-1973: Apelação
- CPC 1973CPC-1973: Embargos infringentes
Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível
