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Respondida
552676
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Sobral-CE
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Licitações
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
A
por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
B
bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.
C
por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.
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