É órgão competente para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Alçada, quando denegatória a decisão:
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É órgão competente para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Alçada, quando denegatória a decisão:
