- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
- Ordem Econômica e Financeira
No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:
