Magna Concursos
1362053 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: PM-SC
Provas:

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Segundo o que determina a Constituição do Estado de Santa Catarina quanto aos militares estaduais, o militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, passará para a reserva depois de três anos de afastamento, contínuos ou não.

II. Segundo o que determina a Constituição do Estado de Santa Catarina quanto aos militares estaduais, aos oficiais da ativa, reserva ou reformados, é garantido soldo que não ultrapasse o correspondente dos servidores militares federais.

III. Segundo o que determina a Constituição do Estado de Santa Catarina, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de quinze dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

Assinale a resposta correta:

 

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