( ) A defesa do consumidor é hierarquicamente superior aos demais princípios econômicos declarados no artigo 170 da Constituição Federal, visto que também consta dos direitos e as garantias fundamentais indisponíveis, previstos expressamente em seu artigo 5º, conforme consenso da jurisprudência;

( ) O legislador constituinte dispôs a tutela da defesa do consumidor e a livre iniciativa econômica (art. 170), num mesmo artigo, todavia a última é mais abrangente, visto que engloba a primeira;

( ) É possível ao legislador infraconstitucional estabelecer a forma e a intensidade da proteção ao consumidor. No entanto, este conceito não se aplica ao regulador, dada a maior proximidade destes com os consumidores;

( ) Na prática, caso haja algum conflito entre a proteção ao consumidor e a política nacional da ordem econômica, deve sempre o regulador optar pela defesa do consumidor, para que haja justiça e bem estar da sociedade;

( ) A liberdade econômica não pode ser tida como absoluta, vez que ela é limitada pela dignidade da pessoa humana e pela defesa do consumidor.