1241341
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
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Analise a seguinte situação hipotética:
Cesarino possui uma banca de revistas instalada em praça pública no Município de Campo Novo do Parecis/MT. A ocupação do espaço público foi previamente autorizada por ato assinado por um servidor público municipal, no exercício de suas funções. Após a instalação da banca, a nomeação e a posse do referido servidor, por motivo de ilegalidade, foram anuladas.
Nesse caso, a autorização emitida em favor de Cesarino é