O Poder Legislativo da União é composto por representantes dos Estados e do Povo, sendo escolhidos pelo sistema proporcional e majoritário respectivamente.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. As comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.