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Respondida
1986667
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Santos-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.
B
A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.
C
O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.
D
A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.
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