- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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