A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Consoante dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à Justiça Militar da União compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei praticados por policial militar em grau de recurso especial.

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, a Auditoria Militar, com sede na capital do estado, competente para processar e julgar o pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei, terá como órgãos de primeiro grau de jurisdição o Juiz-Auditor e os Conselhos de Justiça Militar.

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, em suas faltas ou impedimentos, o Juiz-Auditor Militar será substituído imediatamente por um dos Juízes das Varas Criminais da Capital e, na sua falta, por Juiz-Substituto indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o que for estabelecido por ato do Tribunal de Justiça.

A função de Juiz-Auditor Militar será exercida por Juiz de Direito de qualquer uma das entrâncias, integrante do quadro da magistratura de carreira do estado de Mato Grosso do Sul, e será provido na forma prevista no artigo 102 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.